O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Nobres, realizou nesta sexta-feira (05), uma reunião com representantes da Administração Municipal, da Câmara de Vereadores e da Empresa de Saneamento de Nobres (ESAN) para acompanhar as ações voltadas ao cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico.

O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Willian Oguido Ogama, que destacou a importância de alinhar estratégias para garantir que o município alcance as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033. “Reunimos com o prefeito, vereadores e empresa concessionária para acompanhar medidas que o prefeito está adotando para cumprir as metas da Lei 11.445/2007”, afirmou.

Durante a reunião, foram discutidos o histórico do contrato de concessão e a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro; prorrogação contratual para viabilizar a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE); responsabilidade do poder público em evitar omissões que possam comprometer o cumprimento do marco regulatório; e a revisão de assinatura do termo aditivo até 06/01/2026, com prazo de seis meses para conclusão da ETE e três anos para a rede de esgoto.

Durante a reunião, o prefeito José Domingos Fraga reafirmou a intenção de cumprir o marco regulatório e mencionou que já foram realizadas audiências públicas e aprovada a Lei Municipal nº 1.914/2025, autorizando a prorrogação contratual para recomposição da equação econômico-financeira.

“Independentemente da solução adotada pelo Executivo, o Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica, garantindo o cumprimento das metas previstas na legislação”, destacou o promotor de Justiça.

Também participaram da agenda vereadores, representantes da Procuradoria Geral do Município e representantes da concessionária.