POLÍTICA MT

CCJR realiza reunião extraordinária e delibera nove projetos

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2 meses ago

25 de março de 2026

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizaram a 5ª reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (25), e deliberaram sobre nove projetos. O encontro realizado na antessala do plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Dilmar Dal’Bosco (União) e dos membros titulares, deputados Júlio Campos (União) e Eduardo Botelho (União).

“A comissão está extraordinária porque ontem os deputados estavam em um compromisso no interior do estado, em Lucas do Rio Verde, no Show Safra. Por conta disso, nos reunimos na antessala e deliberamos hoje sobre várias matérias que estavam na ordinária”, explicou o presidente da CCJR.

Entre os projetos deliberados está o Projeto de Decreto Legislativo 2/2026, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a regularização fundiária do Assentamentos Lagoa Azul E Ecovila, localizado na comunidade Lagoa Azul Chácara, Zona Rural do Município de Cuiabá-MT. O PDL teve parecer contrário da relatoria derrubado pelos deputados.

O Projeto de Lei Complementar 48/2025, do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, foi relatado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco e o parecer foi favorável à aprovação.

Outra mensagem que teve parecer favorável da CCJR foi o Projeto de Lei 439/2025, também de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.179, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), à Lei nº 8.397, de 20 de dezembro de 2005, que institui no estado de Mato Grosso o Selo Verde.

O projeto visa redefinir e ampliar os critérios de cobrança de taxas ambientais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, especificando as hipóteses de incidência, como análise do Cadastro Ambiental Rural, licenciamento ambiental, outorga de uso da água e segurança de barragens.

A proposta também disciplina a destinação das receitas aos fundos ambientais e de recursos hídricos, atualiza valores e parâmetros de cobrança, prevê redução de taxas em casos específicos, inclui novas hipóteses de isenção ou tratamento diferenciado (como para agricultura familiar), estabelece limites para taxas como a da carteira de pescador e cria critérios para cobrança de requerimentos diversos, além de promover ajustes em legislação correlata.

Foi suprimido da pauta da CCJR, o Projeto de Lei 1006/2025, de autoria do Poder Executivo, que tramita com substitutivo Integral e altera o Anexo I da Lei nº 7.804/ 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães para redefinir com precisão técnica (georreferenciamento) os limites e perímetro da APA Chapada dos Guimarães, sem mudar sua criação, apenas detalhando sua delimitação.

O substitutivo integral altera dispositivo para que as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado localizadas na área da APA sejam consideradas disponíveis, cabendo ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) realizar sua demarcação e incorporação ao patrimônio estadual, com vistas à posterior destinação conforme as finalidades legais.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Eliane Xunakalo encerra mandato na ALMT com foco em direitos sociais e inclusão

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3 horas ago

13 de maio de 2026

Da Redação

A deputada estadual em exercício Eliane Xunakalo (PT) concentrou seus 30 dias de mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na apresentação de propostas voltadas à inclusão social, transparência pública, fortalecimento dos direitos indígenas e das comunidades tradicionais, proteção das mulheres e dos animais, preservação ambiental e ampliação do acesso à tecnologia. A parlamentar assumiu a cadeira por meio do rodízio promovido pelo deputado Lúdio Cabral (PT).

Além das seis propostas apresentadas na sessão desta quarta-feira (13), Eliane Xunakalo também protocolou substitutivos e outros projetos em tramitação na ALMT, ampliando a atuação parlamentar em diferentes áreas sociais e institucionais.

Um deles é Projeto de Lei 591/2026, que trata da passagem de cabos para internet em áreas indígenas e quilombolas, sem previsão de consulta prévia. A deputada defende o fortalecimento das políticas de inclusão digital e ampliação da conectividade em regiões historicamente vulneráveis, mas ressalta a necessidade de garantir a consulta antecipada às populações afetadas.

Ela também protocolou o Substitutivo Integral ao Projeto de Lei 1470/2024, que prevê autorização para destinação de emendas parlamentares a clubes de tiro, incluindo fornecimento de munição e porte de arma para mulheres vítimas de violência. Pela nova proposta, os recursos passam a ser destinados ao financiamento de Casas de Acolhimento e programas de capacitação profissional para mulheres em situação de violência.

“Pelo nosso substitutivo, o projeto passa a prever que essas emendas sejam destinadas ao fortalecimento da proteção social e da autonomia econômica feminina. Acredito que, dessa forma, daremos uma destinação de maior alcance social a esses recursos”, afirmou.

Também é de autoria da parlamentar o Substitutivo Integral 2, ao Projeto de Lei 1529/2024, que prevê a utilização e exploração de animais em espetáculos circenses e eventos de entretenimento em Mato Grosso. “Propusemos uma nova redação. Ao invés de aprovar. O novo texto não só desaprova como proíbe este tipo de exploração”, afirmou.

que trata da utilização de animais em espetáculos circenses e eventos de entretenimento em Mato Grosso. Segundo Eliane Xunakalo, a nova redação não apenas rejeita a exploração animal, como também proíbe esse tipo de prática no estado.

Eliane Xunakalo também foi responsável pela entrega do relatório final da Câmara Setorial Temática (CST) sobre Feminicídio em Mato Grosso. O documento, elaborado pelo grupo de trabalho liderado por Edna Sampaio, identifica gargalos na proteção da vida das mulheres e apresenta aos governos federal, estadual e municipais um conjunto de diagnósticos e propostas para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Durante o período em que exerceu o mandato, a parlamentar também homenageou, em sessão especial da Assembleia Legislativa, lideranças indígenas, quilombolas, representantes do movimento negro e instituições parceiras com atuação na defesa dos territórios tradicionais, na preservação cultural e no fortalecimento dos saberes ancestrais dos povos originários.

Ao encerrar sua passagem pela ALMT, Eliane Xunakalo afirmou que deixa como legado um mandato pautado pela escuta, representatividade e defesa de grupos historicamente invisibilizados. Segundo ela, a atuação parlamentar teve como principal objetivo ampliar espaços de participação e fortalecer políticas públicas voltadas à justiça social, à diversidade e à garantia de direitos.

Fonte: ALMT – MT

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