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DECISÃO DO STF

Governador anuncia que irá recorrer da decisão que derrubou lei de MT e autorizou moratória da soja

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O governador Mauro Mendes anunciou que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024, autorizando a moratória da soja contra produtores de Mato Grosso. A decisão cautelar é desta quinta-feira (26.12).

“A nossa lei proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que criam exigências maiores daquelas já existentes no Código Florestal Brasileiro. Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, afirmou o governador.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em outubro deste ano, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.

“Não vamos aceitar que nenhuma empresa, seja nacional ou multinacional, faça exigências que não estejam na Lei Brasileira, que é muito rígida e precisa ser cumprida em todos os aspectos. Não podemos aceitar nem menos, nem mais daquilo que está estabelecido no Código Florestal Brasileiro, que é o mais restritivo do mundo”, pontuou Mauro Mendes.

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A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.

O Código Florestal Brasileiro é um dos mais restritivos do mundo. No caso da Amazônia, os proprietários de terra devem manter 80% da área preservada e podem produzir em apenas 20%. E até mesmo a abertura de área legal fica prejudicada com a moratória da soja, que desrespeita a legislação brasileira, por isso, Mato Grosso criou a lei 12.709/24.

Conforme a lei estadual, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.

A lei prevê que o descumprimento dessas regras resulta na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”, prevendo até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.

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AGRONEGÓCIO

Exportação de café cresce 645% e supera a produção do Paraná

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Com uma média de produção de 194.148 toneladas, Rondônia se destaca como o segundo maior produtor de café robusta do Brasil e o primeiro da região Norte. O desafio agora é manter o ritmo de crescimento, consolidar os mercados já conquistados e explorar novas oportunidades, garantindo a sustentabilidade e a competitividade da cafeicultura rondoniense no cenário internacional.

Em 2024, por exemplo, Rondônia exportou 35.056 toneladas de café, consolidando-se como um dos principais estados exportadores do grão no Brasil. Esse volume representa um crescimento de 645% em relação ao ano anterior, resultando em uma receita de US$ 130,99 milhões e posicionando o estado entre os cinco maiores exportadores de café do país, superando o Paraná.

Esse avanço expressivo é atribuído a uma série de iniciativas estratégicas implementadas pelo governo estadual, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). Investimentos em tecnologia, capacitação de produtores e modernização das práticas agrícolas foram fundamentais para elevar a qualidade e a produtividade do café rondoniense.

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A realização da 1ª Feira Tecnológica dos Cafés de Rondônia, em outubro de 2024, em Cacoal, destacou-se como um evento crucial para a disseminação de inovações e soluções tecnológicas entre os produtores locais. Além disso, a participação no “Taste and Feel Rondônia Coffee Fest”, em Londres, ampliou a visibilidade do café rondoniense no mercado internacional, abrindo novas oportunidades comerciais.

O programa de distribuição de mudas também desempenhou um papel essencial nesse crescimento. Entre 2019 e 2024, mais de 2 milhões de mudas de café foram entregues aos produtores, promovendo a renovação das lavouras e a expansão das áreas cultivadas. Essa iniciativa não apenas aumentou a produção, mas também melhorou a qualidade do café destinado à exportação.

Os principais destinos do café de Rondônia incluem países como Vietnã, Alemanha, Bélgica, Estados Unidos, México, Itália, Espanha, Argélia e Índia. A diversificação dos mercados consumidores reforça a competitividade do estado no cenário global e assegura o escoamento da produção.

O impacto econômico desse recorde de exportações é significativo. A cafeicultura gera emprego e renda em diversas regiões de Rondônia, beneficiando aproximadamente 20 mil produtores envolvidos na cadeia produtiva. Além disso, a receita obtida com as exportações contribui para o fortalecimento da economia estadual e para a balança comercial brasileira.

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Fonte: Pensar Agro

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