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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

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O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

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Fonte: ALMT – MT

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Sine-MT disponibiliza mais de 2 mil vagas de emprego nesta semana

Interessados devem comparecer aos postos de atendimento com documentos pessoais e comprovante de residência

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT) disponibiliza 2.062 vagas de trabalho nesta semana em Mato Grosso. As oportunidades abrangem diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação, com vagas para atendente de lojas, carpinteiro, laboratorista industrial, farmacêutico, atendente de lanchonete e técnico de enfermagem do trabalho.

Em Cuiabá e Várzea Grande estão sendo ofertadas 245 vagas para o público em geral. Dentre elas, destacam-se 100 vagas para auxiliar de linha de produção, 22 vagas para auxiliar de estoque, oito vagas para operador de caixa, oito vagas para instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados, sete vagas para frentista, seis vagas para atendente de lanchonete, cinco vagas para mecânica de manutenção de máquina industrial, cinco vagas para carpinteiro, quatro vagas para estoquista, três vagas para técnico de edificações, três vagas para técnico de telecomunicações (telefonia), três vagas para atendente de lojas, três vagas para podador de árvores na conservação de vias permanentes e três vagas para promotor de vendas.

Também há outras oportunidades, como: duas vagas para motorista entregador, duas vagas para costureira em geral, duas vagas para auxiliar nos serviços de alimentação, duas vagas para ajudante de serralheiro, duas vagas para aprendiz de mecânica de manutenção, uma vaga para vendedor pracista, uma vaga para laboratorista industrial, uma vaga para mecânica de manutenção e instalação elétrica, uma vaga para controlador de pragas, uma vaga para farmacêutico, uma vaga para repador de empilhadeiras e uma vaga para jardineiro.

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Para pessoas com deficiência (PCD), os municípios de Cuiabá e Várzea Grande concentram 95 vagas para, dentre elas: 57 vagas para auxiliar de linha de produção, quatro vagas para frentista, três vagas para servente de limpeza, três vagas para empacotador a mão, três vagas para ajudante  de carga e descarga de mercadoria, três vagas para auxiliar de expedição, três vagas para auxiliar de limpeza, uma vaga para analista administrativo, uma vaga para auxiliar de cozinha e uma vaga para atendente de lojas.

No município de Nova Mutum, estão disponíveis 201 oportunidades, como: 180 vagas para operador de processo de produção, 10 vagas para controlador de acesso, duas vagas para auxiliar de linha de produção, duas vagas para operador de ceifadeira na conservação de vias permanentes, uma vaga para auxiliar de cozinha, uma vaga para vaqueiro, uma vaga para técnico de enfermagem do trabalho, uma vaga para trabalhador de pecuária polivalente e uma vaga para trabalhador de manutenção de edifícios.

Já em Sinop são 151 oportunidades na semana, sendo 10 vagas para servente de obras, 10 vagas para atendente de lanchonete, sete vagas para auxiliar administrativo, seis vagas para auxiliar de limpeza, seis vagas para atendente de balcão, cinco vagas para pedreiro, cinco vagas para ajudante de obras, quatro vagas para consultor de vendas, quatro vagas para ajudante de carga de descarga de mercadoria, três vagas para recepcionista secretária, duas vagas para encanador, duas vagas para controlador de produção, uma vaga para social media, uma vaga para técnido de segurança do trabalho, uma vaga para operador de máquinas de construção civil e mineração, uma vaga para topógrafo, uma vaga para salgadeiro e uma vaga para agente de pátio.

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Alta Floresta é outro município em destaque, como 134 oportunidades na semana, entre: 100 vagas para servente de limpeza, oito vagas para auxiliar de linha de produção, cinco vagas para desossador, quatro vagas para retalhador de carne, quatro vagas para operador de processo de produção, três vagas para repositor de mercadorias, três vagas para operador de tráfego, três vagas para abatedor, duas vagas para atendente de pedágio, uma vaga para auxiliar de manutenção predial e uma vaga para copeiro.

A lista completa e detalhada das vagas ofertadas pela Rede Sine pode ser acessada diariamente pelo Portal Emprega Brasil. As oportunidades são atualizadas de forma contínua, com novos cadastros realizados ao longo do dia.

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