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CCJR aprova 15 projetos de lei em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou 15 propostas em reunião ordinária realizada na tarde de terça-feira (23). Entre as matérias, está o projeto de lei nº 1389/2024, que visa garantir aos idosos o direito de receber faturas em formato impresso.

O autor da proposição e membro do colegiado, deputado Fabio Tardin (PSB), contou que já foi abordado por pessoas que relataram dificuldade em obter uma conta impressa ou que deixaram de pagar a fatura por não terem recebido o boleto e por isso passaram até pelo corte do fornecimento do serviço.

“Então, nós temos de obrigar as concessionárias fornecedoras de serviços públicos a entregar a fatura impressa, principalmente para os idosos, que têm mais dificuldade. Eles precisam ter independência, ler e entender o que está sendo pago ali, para não acontecer como já aconteceu com os nossos aposentados do Brasil”, afirmou o parlamentar.

O projeto visa assegurar a idosos o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, cartões de crédito e outros serviços em papel. O presidente da CCJR também apoiou a aprovação do texto. “Eu acho que muitos idosos têm uma dificuldade com o mundo digital. Eu, por exemplo, tenho dificuldade. Então, nada mais justo do que mandar uma conta impressa, para que esse idoso possa ver tudo que tem ali, o que ele está pagando, ter certeza do que realmente está chegando para ele”, argumentou Eduardo Botelho (União).

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Outra proposta aprovada no encontro prevê prioridade para mulheres vítimas de violência no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Trata-se do PL nº 789/2022, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Também estão entre as matérias que receberam parecer favorável, projeto de lei para fornecimento gratuito de óculos para crianças com microcefalia (PL nº 412/2023) e projeto que dispõe sobre a vacinação gratuita contra a coqueluche para os integrantes da rede de apoio dos recém-nascidos no estado (PL nº 252/2025).

Além de Eduardo Botelho e Fabio Tardin, participaram da reunião Diego Guimarães (Republicanos), vice-presidente da CCJR, e Sebastião Rezende (União).

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos concede comenda Dante de Oliveira ao conselheiro do TCE-MT

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Oconselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, durante o lançamento do livro de sua autoria “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas”, nesta quarta-feira (1º), foi reconhecido pelos trabalhos prestados em prol da sociedade mato-grossense com a comenda Dante de Oliveira. A honraria foi concedida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que destacou a satisfação de acompanhar a trajetória do homenageado desde vereador por Cuiabá e, logo, em parceria de ambos no governo do saudoso Dante Martins de Oliveira.

“Tive a oportunidade de cruzar o caminho deste ser humano. A sua missão está longa para terminar. Não é à toa que presidiu essa instituição por três vezes. A sua vinda para cá, junto de outros conselheiros, transformaram esse tribunal para melhor, pois vocês modernizaram, deram velocidade e eficiência. Em nome dos quatro milhões mato-grossenses e dos 24 deputados estaduais, o parlamento o aplaude nesta data”, pronunciou o parlamentar.

Na oportunidade, Wilson lembrou quando apresentou Novelli ao governador Dante de Oliveira, na década de 90, em que ele chegou a se licenciar da Assembleia Legislativa para assumir a Secretaria Estadual de Serviços Públicos. “Eu deixei a Assembleia Legislativa e fui ser secretário. Quando eu vi o Novelli, logo nos aproximamos, o sangue bateu. Aí, eu disse ao Dante: tem um vereador que pode vir para o nosso lado. Aí, eu tive a honra e inesquecível de apresentar o Novelli ao Dante de Oliveira”, lembra.

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Da Câmara Municipal de Cuiabá, Novelli assumiu o Departamento de Viação e Obras Públicas do Governo de Mato Grosso, entre 1995 a 1998. Em seguida, foi eleito deputado estadual na Assembleia Legislativa e assumiu outros importantes cargos públicos até, que em junho de 2001, se tornou conselheiro do TCE e se mantém até os dias atuais. “A comenda Dante de Oliveira é emocionante. É um trabalho que fizemos por vários anos e a Assembleia Legislativa resolveu me honrar por meio do deputado Wilson Santos. Eu vou carregar no peito, não vou colocar no quadro. Dante foi um grande amigo e estadista do estado de Mato Grosso. Inesquecível!”, disse o homenageado.

Em relação ao livro, Wilson Santos elogiou a iniciativa de Novelli que dará um norte para que outros tribunais de contas possam adotar mesas técnicas em todo território nacional. “Essa tese, ela quebra a espinha dorsal do estado burocrático brasileiro. Talvez, o primeiro a usar ferramentas dessa natureza muito simplória foi o primeiro ministro inglês, Winston Churchill, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele não abria a mão da simplicidade, da velocidade e rapidez para que as suas decisões tivessem os efeitos desejados”, relata.

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O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reconheceu o trabalho brilhante desenvolvido por Novelli nos últimos 25 anos. “Eu conheço o Novelli, antes do Tribunal. Tive o privilégio de fazer política junto com o Dante e sempre junto com Novelli. Dante nos enviou ao Tribunal e não podia dar outra. O Tribunal de Contas que é hoje, é uma escola. Todos os anos que o conheço, sempre foi um consensualista. Ele foi de construir, de costurar e de harmonizar”, descreveu o conselheiro, que entregou homenagem alusiva ao Jubileu de Prata, em reconhecimento aos 25 anos dedicados de José Carlos Novelli à construção e aperfeiçoamento do controle externo.

“Agradeço a presença de todos e essa obra vai repercutir no sistema nacional no Tribunal de Contas. O grande problema das mesas técnicas de implantar é a insegurança da garantia jurídica dos processos de controle externo na medição. E este livro bem fundamentado na constituição, nas leis, então, não tem como não aderir. É o único modelo de solucionar problemas graves e complexos da administração pública”, concluiu Novelli.

Fonte: ALMT – MT

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